Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 06/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 753, de 19 de dezembro de 2016 Tema: Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios, Fundo de Participação dos Municípios (FPM) |, Transferência de capital, natureza fiscal